O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou, nesta quarta-feira (15) um contrato de cessão de uso do território de Fernando de Noronha firmado em 2002 entre o governo federal e o governo de Pernambuco. A decisão foi devido à ausência de autorização legislativa para formalização do contrato.
Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um novo acordo assinado entre a União e o estado de Pernambuco, tornando a medida processual necessária, segundo o ministro, para análise e homologação da nova proposta. No novo texto, as partes se comprometeram em realizar o compartilhamento da gestão do arquipélago, preservando o meio ambiente e uso ordenado do solo.
O documento prevê que, até a conclusão de um novo estudo de sustentabilidade, o ingresso de turistas no arquipélago não deve ultrapassar 11 mil pessoas por mês e 132 mil por ano. O pacto também proíbe que o atual perímetro urbano seja ampliado e prevê a demolição de imóveis construídos que ferirem as normas ambientais.
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