O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reestabelecer a inclusão de tarifas de energia elétrica na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão permite que os estados voltem a cobrar os valores correspondentes aos custos de transmissão e distribuição de energia elétrica, além de encargos de operações do setor.
A mudança resultou da argumentação dos governos estaduais que a exclusão das tarifas da base do ICMS, aprovada em fevereiro de 2022, representaria uma perda de cerca de R$ 16 bilhões na arrecadação por semestre.
Em junho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar que limitou a alíquota de energia elétrica, combustíveis e outros serviços essenciais ao piso de 17 ou 18% aos estados. Em fevereiro deste ano, o relator, ministro Luiz Fux, suspendeu o trecho da lei que alterou a cobrança do imposto.
Com a volta das tarifas, as contas de luz dos contribuintes dos estados que estavam cumprindo a mudança da lei devem subir.
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