O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) restringir o pagamento dos chamados “penduricalhos” a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. Esses benefícios, que incluem indenizações, gratificações e auxílios, eram pagos além do teto salarial de R$ 46,3 mil, vigente para ministros do STF.
Com a nova regra, os penduricalhos ficam limitados a 35% do salário dos ministros, ou cerca de R$ 16,2 mil. Entre os pagamentos estão vantagens como tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição. Apesar da limitação, os benefícios não entram no cálculo do teto, mantendo o salário total de juízes e promotores em até R$ 62,5 mil mensais.
O STF estima que a medida poderá gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos. A decisão foi unânime e define que somente penduricalhos previstos em lei podem ser pagos, valendo também para servidores do Executivo e Legislativo.
O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, defendeu o fim de abusos, citando casos de licenças compensatórias de até 34 dias por folgas trabalhadas. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que houve “proliferação” de vantagens e que todos os tribunais e ramos do Ministério Público deverão adotar pagamentos padronizados.
O presidente do STF, Edson Fachin, ressaltou que a decisão cria normas transitórias até que o Congresso estabeleça quais verbas indenizatórias são legais em lei federal. “Este colegiado se defrontou com um problema que perdura há cerca de 30 anos”, disse.
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