Nesta quinta-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido ajuizado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e manteve o resultado do julgamento e da condenação por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área de saúde do estado, que foi realizado no dia 30 de abril pelo Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores do Estado do Rio.
De acordo com Witzel, o Supremo “nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37º do Artigo 5º da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de exceção”. Com este argumento, o ex-governador pretendia anular a eficácia de seu julgamento e de sua condenação até o julgamento final do mandado de segurança no TJRJ.
Para Alexandre de Moraes, não há violação às decisões do STF apontadas por Witzel. Ele também descartou qualquer violação aos princípios de impessoalidade ou imparcialidade. “Mesmo porque, a participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política”, disse.
