O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade, nesta quinta (16), uma súmula vinculante para garantir imunidade tributária a livros digitais e leitores de e-book, como o Amazon Kindle. Na prática, a medida impede a cobrança de imposto sobre esses produtos na importação ou na venda dentro do Brasil.
A proposta foi formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados.
Há, ainda, um projeto de lei na Câmara dos Deputados sobre o assunto, que está em tramitação desde 2012 e ainda não foi aprovado.
