Nesta quarta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão colegiada que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão pela Trama Golpista. De acordo com a regra, no dia seguinte à publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (a partir desta quinta-feira, 23 de outubro), começa a contar prazo de cinco dias para a apresentação daqueles que seriam os últimos recursos no caso.
Para as defesas, é possível apresentar ainda os chamados embargos de declaração, em que os advogados podem apontar omissões e obscuridades no texto da decisão publicada. Por essa razão, nenhum dos réus começaram a cumprir pena, já que ainda restam recursos possíveis à própria Primeira Turma. Pelo regimento interno do STF, não cabe recurso ao plenário, mas apenas ao próprio colegiado que julgou a ação. Normalmente, esse tipo de apelo não tem o efeito de reverter decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las.
A corte condenou Bolsonaro, pelo placar de 4 a 1, na ação penal da Trama Golpista pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. O ministro Luiz Fux foi o único que votou por absolver o ex-presidente.
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