O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje (23) o prosseguimento de uma ação aberta pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que impuseram medidas restritivas para conter o avanço da covid-19.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em questão foi protocolada na sexta-feira, às 23h03, diretamente pela Presidência da República. A petição inicial é assinada unicamente pelo presidente. Marco Aurélio afirmou que a ação não poderia ser aceita por ter “erro grosseiro”, pois a petição inicial não veio assinada pela Advocacia-Geral da União.
No despacho, ele ressaltou que o próprio STF já decidiu sobre o poder de estados e municípios, junto com a União, implementarem medidas de combate à pandemia. “Ante os ares democráticos vivenciados, imprópria, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior”, afirmou o ministro.
