Foi sancionada nesta terça-feira (31) a lei que garante a inclusão de medicamentos à base de cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo. O projeto foi aprovado em 21 de dezembro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com proposição do deputado Caio França (PSB), que entregou um abaixo-assinado com 40 mil assinaturas nesta segunda-feira (30) ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que a nova lei fosse sancionada ou vetada até a sexta-feira (3).
Nas redes sociais, o parlamentar disse que esta é uma vitória das famílias “de autistas, pessoas com síndromes raras, Parkinson e outras patologias”. O governo de São Paulo afirmou em nota que um grupo de trabalho será criado para regulamentar a lei. “[A medida] minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”, escreveu.
A importação de produtos medicinais feitos a partir da cannabis foi liberada em 2015 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos só eram fornecidos pelo governo do estado mediante decisão judicial.
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