Com o placar de 21 votos contra um, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, aprovou, nesta terça-feira (2), a PL que aumenta a taxação das fintechs e das bets. O relatório agora segue para análise direta da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso no Senado. De forma escalonada até 2028, o texto prevê o aumento da tributação das bets dos atuais 12% para 18%. Enquanto isso, as fintechs vão receber aumento na Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Para as empresas que atualmente pagam 15% do CSLL, passarão a pagar 20% em 2028, também de forma escalonada.
“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, afirmou o relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O projeto busca compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem ganha até R$ 5 mil, sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, o PL 5473 de 2025 permite ainda a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
A proposta ainda prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e das bets para lavagem de dinheiro do crime organizado. As medidas incluem critérios mais claros para a autorização de operação de apostas de bets, assim como requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets. Empresas de internet terão até 48 horas úteis de prazo para remoção de páginas ilegais.
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