A União e o governo de Pernambuco assinaram um acordo para dividir a responsabilidade pela administração do arquipélago de Fernando de Noronha, considerado um Patrimônio Natural Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e um dos principais atrativos turísticos do Brasil.
O acordo foi protocolado para análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra final sobre a constitucionalidade e validade do pacto de gestão compartilhada. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o objetivo da iniciativa é promover uma cooperação entre o governo estadual e a União para ajustar a gestão administrativa e turística do arquipélago às normas de proteção ambiental, defesa da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais e ao adequado uso do solo e do planejamento territorial local.
O documento prevê que, até a conclusão de um novo estudo de sustentabilidade, o ingresso de turistas no arquipélago não deve ultrapassar 11 mil pessoas por mês e 132 mil por ano. O pacto também proíbe que o atual perímetro urbano seja ampliado e prevê a demolição de imóveis construídos que ferirem as normas ambientais.
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