Com cinco votos pela proibição e quatro pela continuidade, o julgamento do chamado “orçamento secreto“, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi suspenso e será retomado na próxima segunda-feira (19). O julgamento iniciou na última semana e teve voto contra da ministra Rosa Weber, presidente do STF, nesta quarta-feira (14).
Nesta quinta-feira (15), o julgamento foi retomado para os votos dos outros ministros. Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia se posicionaram pela total proibição das emendas de relator ao Orçamento da União. A presidente do SFT argumentou a inconstitucionalidade do orçamento secreto pelo prejuízo à distribuição de recursos, ao direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e da sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
“(O Orçamento Secreto) Está subtraindo do presidente e do Poder Executivo a capacidade de fazer o planejamento dos investimentos globais, para atender interesses locais. Isso cria um déficit republicano que não deve passar despercebido”, argumentou Barroso em seu voto.
André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli consideraram que a Constituição permite que os parlamentares decidam a destinação dessas verbas, desde que sejam adotadas novas regras. Os parlamentarem votaram pela continuidade das emendas, mas com mais transparência acerca da gestão de dezenas de bilhões de reais do Orçamento federal.
Ainda não se posicionaram os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
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