A ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em decorrência de infrações relacionadas a perfis de crianças e adolescentes. As multas somam R$ 153,7 milhões, conforme publicado no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (25).
A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais
A determinação ainda inclui a eliminação dos dados cadastrados na plataforma, cuja a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis. A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada, suplementadas por outra de R$ 27,4 milhões, que completa o valor total de R$ 153,8 milhões. O grupo poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto.
Ao fim do prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações definidas pela autoridade.
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