O cotidiano orçamentário das casas brasileiras vem sendo impactado por mudanças nos contratos dos planos de saúde, que muitas vezes são acompanhados de valores excessivos, aumentos bruscos e falta de transparência. A prática recorrente movimenta milhares de brasileiros a entrarem na Justiça contra as operados dos convênios diariamente.
Segundo dados do Painel da Judicialização da Saúde do DATAJUD, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Bahia lidera os novos processos contra o reajuste de valores dos contratos dos planos de saúde. Até o fim de junho deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) registrou 14.324 casos, que representa 40,57% das incidências dos demais tribunais. Em seguida, São Paulo e Pernambuco também se destacam no tema.
Essa liderança acontece por uma maior prioridade da jurisdição com ações em prol do consumidor, que acaba garantindo uma maior quantidade de sentenças favoráveis — é o que aponta o advogado Vinícius Luna, especializado em direito do consumidor e reajuste abusivo. O profissional explica, que por se tratar de um serviço essencial, o cidadão não espera a questão chegar à última via administrativa para poder judicializar a questão, como normalmente acontece em outros tipos de demanda.
“Na área saúde a realidade é completamente diferente, e tem que ser. Se uma pessoa recebe uma indicação médica que nega aquele tratamento, por exemplo, aquela negativa pode representar uma situação urgente que exige uma resposta imediata, ou seja, não tem como esperar. Na esfera da saúde, contra o plano de saúde, não tem como esperar uma resposta administrativa simplesmente do plano, porque muitas vezes eles podem levar de quatro até cinco meses para responder uma questão”, conta.
É justamente através desse ponto que o sistema judiciário baiano vem tentando tratar a judicialização dos problemas com plano de saúde suplementar como uma questão relevante, buscando alguns mecanismos de diálogo. Vinícius ressalta que esse crescimento de ações contra os convênios não é um “problema” do consumidor que processa demais, mas uma consequência de uma relação cultural em que não se consegue resolver administrativamente uma situação, considerada abusiva, para o acesso ao direito da saúde que ele paga para ter.
O Painel da Judicialização da Saúde do DATAJUD ainda mostra que a Bahia lidera nos casos já julgados pela corte (48,2%), nos casos pendentes (29,5%) e nos pendentes líquidos (29,9%) — ainda aguardam uma decisão final ou um arquivamento. O estado também está na frente dos casos baixados (52,3%), que são aqueles que foram encerrados na instância que se encontra, ou tribunal específico.
“Acredito que o ponto central é justamente buscar um equilíbrio entre o direito que o plano de saúde tem de preservar sua sustentabilidade econômica do contrato, mas esse direito não pode significar a transferência integral dos riscos da atividade para o consumidor. Ou seja, não se pode transferir muitos custos de uma empresa, como um plano de saúde, para o consumidor que já vem pagando uma quantia absurda e que muitas vezes recebe o reajuste sem a menor justificativa. O consumidor não vê outra opção a não ser a judicialização da questão para conseguir manter o seu plano de saúde”, declara Luna.
Como agir em caso de aumentos abusivos
A principal maneira de identificar a prática é manter a atenção nos valores apresentados. Caso a mensalidade subir de forma incisiva de um ano para o outro, já pode ser um sinal forte de que houve o reajuste. O advogado Vinícius Luna ainda aponta para a observação dos tipos de contrato de cada consumidor.
Os tipos “familiar” e “individual” devem seguir as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que divulga anualmente o percentual de reajuste que as operadoras pode cobrar nos planos. A entidade estipulou que o contrato deste ano tenha um índice de aumento de 5,11%. Ou seja, na teoria, as operadoras só podem realizar reajustes dentro desse valor e qualquer aumento fora do padrão pode ser considerado abusivo.
Após notar o aumento, verificar o seu tipo de contrato e identificar uma prática desleal, o recomendado é solicitar os documentos para a operadora e buscar o auxílio de um advogado especializado. Dessa forma é possível analisar se realmente há o reajuste abusivo e quais os direitos o consumidor pode ter. A depender do caso, pode ser possível pedir a redução da mensalidade, a recuperação dos valores que foram pagos indevidamente, até os três últimos anos, e até buscar uma indenização de danos morais.
“O mais importante é: recebeu um aumento que parece abusivo? Não aceite simplesmente. Primeiro, você tem que entender qual é aquele aumento. Segundo, o tipo do seu contrato. E terceiro, procurar ajuda de um advogado especializado, porque a partir disso a gente consegue observar com objetividade quais foram os reajustes, o valor que foi majorado e pedir as indenizações que nós podemos literar juridicamente, que é o que vem ocorrendo muito na questão do Tribunal de Justiça da Bahia com essas ações de reajustes abusivos”, orienta Vinícius Luna.
Em nota enviada ao Anota Bahia, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE) afirma que acompanha com atenção o debate sobre reajustes e modalidades de contratação de planos de saúde. A entidade entende que a judicialização deve se pautar pelas regras previstas nos contratos e reconhece os avanços promovidos pelo próprio Poder Judiciário para qualificar essas decisões.
Para os casos, a judicialização deve se pautar pelas regras previstas nos contratos e reconhece os avanços promovidos pelo próprio Poder Judiciário para qualificar essas decisões. A ABRAMGE ainda ressaltou o trabalho de iniciativas presentes nos tribunais que reúnem equipes multidisciplinares para subsidiar magistrados com pareceres técnicos baseados em evidências científicas e técnicas na área do setor, como o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde.
“A ABRAMGE defende atenção à segurança jurídica e regulatória, à transparência nas relações contratuais e ao aprimoramento das regras do setor. Para isso, permanece aberta ao diálogo com órgãos reguladores, entidades médicas, de defesa do consumidor e imprensa, contribuindo para a construção de um ambiente regulatório equilibrado, transparente e sustentável para todos”, diz a nota.
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