O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019. A decisão acolhe um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que a investigação já cumpriu seus objetivos após mais de sete anos de tramitação.
Conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes desde sua instauração, o inquérito foi criado durante a gestão de Dias Toffoli na presidência do STF, com o objetivo de apurar notícias falsas, ameaças, ataques à honra e à segurança de integrantes da Corte e de seus familiares.
Ao justificar o encerramento, Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado, funcionando como instrumento permanente para apurar novos acontecimentos. Segundo o ministro, a finalidade do procedimento foi alcançada e não há justificativa para sua manutenção indefinida.
O arquivamento, entretanto, não anula as provas produzidas, as decisões judiciais tomadas durante a investigação nem as ações penais decorrentes das apurações. Os processos que já estão em andamento permanecem válidos, assim como as investigações autônomas ainda em curso.
Além disso, Fachin identificou mais de uma centena de procedimentos derivados do inquérito principal, que deverão passar por análise individual para verificar se ainda possuem fundamentos para continuar. O ministro também determinou o encerramento de novas diligências no procedimento original e a retirada do sigilo dos autos, após a separação de documentos que contenham informações protegidas por lei.
A decisão marca o encerramento de um dos procedimentos mais conhecidos e controversos da história recente do Judiciário brasileiro. Desde sua abertura, o Inquérito das Fake News esteve no centro de debates sobre a proteção das instituições democráticas, os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal e as garantias constitucionais dos investigados.
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