O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida poderá beneficiar cerca de 3,67 milhões de empreendedores e provocar uma renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo estimativa do Ministério da Fazenda divulgada nesta terça-feira (13).
A proposta abrange débitos registrados até 13 de outubro de 2026 e contempla o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais. Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, dos quais aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados pelo governo como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
Ao justificar a iniciativa, o Ministério da Fazenda argumenta que a cobrança dessas pendências gera custos administrativos elevados, sem garantia de retorno financeiro. Com o perdão, a intenção é reduzir despesas relacionadas à recuperação dos valores e permitir que os empreendedores regularizem sua situação perante o poder público.
A renúncia fiscal estimada será distribuída ao longo de três anos, com impacto de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter em dia os pagamentos mensais durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas às dívidas contempladas. Caso volte a ficar inadimplente no período exigido, poderá perder o benefício.
A regulamentação ficará sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que definirá os procedimentos para acesso à medida. O projeto ainda depende de aprovação do Congresso Nacional, e a previsão do governo é que entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. O Brasil possui atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos.
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