Os moradores de condomínios residenciais e comerciais da Bahia passaram a ter o direito garantido por lei de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas de garagem. A medida foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e publicada nesta terça-feira (9), reforçando o avanço da infraestrutura voltada à mobilidade elétrica no estado.
A nova legislação assegura que a instalação dos equipamentos poderá ser realizada às custas do próprio condômino, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. Entre as exigências estão a compatibilidade da carga elétrica da unidade, o cumprimento das regras da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da contratação de profissional habilitado para execução do serviço, com emissão de ART ou RRT.
O texto também determina que o morador comunique formalmente a administração do condomínio antes do início da instalação. Convenções e regimentos internos poderão estabelecer critérios de comunicação, padrões técnicos e responsabilidades sobre consumo de energia e eventuais danos, mas não poderão impedir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada.
Em caso de negativa considerada injustificada ou discriminatória, o condômino poderá recorrer aos órgãos públicos competentes para garantir o exercício do direito previsto na lei. Outro ponto relevante da norma é a previsão de que futuros empreendimentos imobiliários aprovados na Bahia contem com capacidade elétrica mínima para suportar a instalação de estações de recarga, acompanhando o crescimento da frota de veículos eletrificados e as novas demandas do mercado.
A medida busca reduzir conflitos entre moradores e administrações condominiais, além de estimular a expansão da mobilidade elétrica no estado, que vem registrando crescimento na adoção de veículos movidos a energia limpa.
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