Ainda em tramitação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, já reverbera mesmo ainda dependendo de aprovação do Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (12), que o governo criará o Ministério da Segurança Pública assim que o projeto ter o processo finalizado.
A PEC busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de autoridades no combate a organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal. A fim de desburocratizar procedimentos que dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
“Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, disse Lula. “Agora, estamos sentindo a necessidade de que o governo federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, completou.
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública. Na prática, a PEC prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo a mesma quantidade de certidões de antecedentes criminais distintas, possibilidades de boletins de ocorrências e formatos de mandados de prisão.
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